(1) Juros Legais - assume-se aqueles
determinados no CC /1916, de 6% ao ano, até 11/01/2003 e após essa data, os
juros estipulados no CC/2002 + CTN, ou seja, 12% ao ano.(2) Se este campo estiver preenchido os
juros incidirão a partir da data
informada, independente da data de vencimento das parcelas. Deixar em branco se quiser calcular os juros a partir do vencimento das parcelas.