(1) Juros Legais - assume-se aqueles
determinados no CC /1916, de 6% ao ano, até 11/01/2003 e após essa data, os
juros estipulados no CC/2002 + CTN, ou seja, 12% ao ano.(2) Se este campo estiver preenchido, o computo dos juros será limitado até a data informada caso o vencimento da parcela for anterior a mesma. Deixar em branco se quiser calcular os juros a partir do vencimento das parcelas.